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14 Abr

Saiba sobre convenção e regulamento interno de condomínios

Viver em condomínio é uma realidade comum a um número cada vez maior de  pessoas. Somente na cidade de São Paulo, estima-se que haja mais de 20 mil conjuntos de casas e apartamentos.

Muitas são as dúvidas dos moradores com relação às leis que regem estes espaços de convívio, especialmente daqueles que estão morando neles pela primeira vez.

LEI

Os condomínios são regulados pela Lei nº 4.591/64, chamada de Lei do Condomínio. Há ainda a regulamentação de alguns aspectos nos artigos 1.331 a 1.358 da Lei 10.406/02, do Novo Código Civil e na Lei 8.245/09, a Nova Lei do Inquilinato. Como a legislação não é suficiente para prever as inúmeras situações que ocorrem nos condomínios, é necessário que estes tenham a sua própria lei, chamada de convenção.

CONVENÇÃO

Na convenção, estão estabelecidas as normas referentes à forma de rateio de despesas, prevenção e contenção de inadimplência, obras, mudanças, fundo de obra, padrão estético e uso das áreas comuns, como garagem e salão de festas, assembleias, escolha do síndico, subsíndico e conselho consultivo, animais, entre muitos outros itens.

REGIMENTO INTERNO

O regimento interno é o conjunto de normas que regula a conduta dos condôminos para que a convivência seja saudável e harmônica no local. Ele pode fazer parte da convenção ou ser um texto à parte que deve ser aprovado em assembleia geral. Para modificá-lo, é necessária uma assembleia especifica sobre o assunto.

Entre os pontos mais comuns tratados pelo regimento interno estão: horário de silêncio, mudança, recreação, prática de esportes e uso de áreas de lazer e equipamentos comuns, utilização de aparelhos de som, regras para  visitantes, coleta de lixo e garagens. O descumprimento das regras estabelecidas na convenção e no regimento interno está sujeito a punições e multas.