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14 Abr

Saiba sobre convenção e regulamento interno de condomínios

Viver em condomínio é uma realidade comum a um número cada vez maior de  pessoas. Somente na cidade de São Paulo, estima-se que haja mais de 20 mil conjuntos de casas e apartamentos.

Muitas são as dúvidas dos moradores com relação às leis que regem estes espaços de convívio, especialmente daqueles que estão morando neles pela primeira vez.

LEI

Os condomínios são regulados pela Lei nº 4.591/64, chamada de Lei do Condomínio. Há ainda a regulamentação de alguns aspectos nos artigos 1.331 a 1.358 da Lei 10.406/02, do Novo Código Civil e na Lei 8.245/09, a Nova Lei do Inquilinato. Como a legislação não é suficiente para prever as inúmeras situações que ocorrem nos condomínios, é necessário que estes tenham a sua própria lei, chamada de convenção.

CONVENÇÃO

Na convenção, estão estabelecidas as normas referentes à forma de rateio de despesas, prevenção e contenção de inadimplência, obras, mudanças, fundo de obra, padrão estético e uso das áreas comuns, como garagem e salão de festas, assembleias, escolha do síndico, subsíndico e conselho consultivo, animais, entre muitos outros itens.

REGIMENTO INTERNO

O regimento interno é o conjunto de normas que regula a conduta dos condôminos para que a convivência seja saudável e harmônica no local. Ele pode fazer parte da convenção ou ser um texto à parte que deve ser aprovado em assembleia geral. Para modificá-lo, é necessária uma assembleia especifica sobre o assunto.

Entre os pontos mais comuns tratados pelo regimento interno estão: horário de silêncio, mudança, recreação, prática de esportes e uso de áreas de lazer e equipamentos comuns, utilização de aparelhos de som, regras para  visitantes, coleta de lixo e garagens. O descumprimento das regras estabelecidas na convenção e no regimento interno está sujeito a punições e multas.

Notícias

  • 14-04-2014
    Saiba sobre convenção e regulamento interno de condomínios

    Viver em condomínio é uma realidade comum a um número cada vez maior de  pessoas. Somente na cidade de São Paulo, estima-se que haja mais de 20 mil conjuntos de casas e apartamentos.

  • 12-01-2014
    Tecnologia e Segurança devem estar aliadas

    Com o avanço da tecnologia, um item indispensável e que não pode ficar de fora nos pedidos dos moradores de condomínios é a segurança. Ativação de aparelhos eletrônicos com simples toque em um botão e a segurança de toda a família com total tecnologia estão entre os serviços mais pedidos às construtoras e administradoras.

    Empresas especializadas em eletrônica e tecnologia estão ganhando espaço e cada vez mais demanda nos condomínios. Cada vez mais empresas especializadas recebem pedidos para câmeras de última geração e que possam detectar qualquer movimento, principalmente câmeras com infravermelho e com gravações noturnas.

    Segundo levantamento da Abese (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança), as companhias de segurança correspondem a 12% do consumo total dos produtos relacionado à segurança e esse número tende a crescer.

    Além das câmeras e sensores de movimento, os condomínios e moradores também apostam nas fechaduras especiais, leitores faciais e outras ações contra arrastões.

    Para que realmente a tecnologia aja a favor do condomínio é preciso ter organização e um plano de ações. Às vezes o número de câmeras não importa e sim o posicionamento de cada uma e onde estão instalados os equipamentos que monitoram cada uma, por isso é importante realizar uma análise de risco.

    A realização dessa análise deve ser feita por um consultor de segurança especializado. Ele determinará onde são os pontos mais vulneráveis e quais os equipamentos realmente necessários para o local e após isso um projeto de segurança será criado e discutido com o síndico do condomínio.

    Para orientar administradores de condomínios e síndicos, a Abese disponibiliza uma cartilha completa sobre segurança eletrônica e quais as melhores opções de equipamento que devem ser utilizados em cada ocasião e tipo de prédio. 

  • 26-03-2014
    Destituição do síndico

    Como realizar a assembleia para retirada do síndico?

    Saiba mais detalhes com um especialista da área jurídica.

  • 13-05-2014
    Alteração de fachada e área comum. Veja o que pode e não pode.

    Querer pintar uma parede, trocar uma esquadria ou fechar uma sacada parece uma vontade inocente e até rotineira.